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Resumen

  • Regiane Cichelero foi processada pelas autoridades locais no Brasil após optar por educar seu filho em casa.
  • O Recurso foi apresentado na mais alta corte do estado de Santa Catarina, apoiado pela ADF International, destacando as proteções internacionais de direitos humanos para o ensino domiciliar.
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Santa Catarina, Brasil (16 de agosto de 2023). Regiane Cichelero, uma mãe cristã que reside em Santa Catarina, no Brasil, está enfrentando processos legais e multas após optar por educar seu filho em casa. A ADF International está apoiando a sua defesa legal, destacando que a lei internacional de direitos humanos protege o direito dos pais de escolher o tipo de educação que é melhor para seus filhos, incluindo a educação domiciliar.

Após o fechamento da escola pública local, durante o lockdown da COVID-19, em 2020, Regiane Cichelero começou a educar seu filho de 12 anos em casa. Quando as escolas reabriram em março de 2021, Regiane optou por continuar a educá-lo em casa, acreditando que essa era a melhor forma de garantir que seu filho recebesse uma educação de alta qualidade de acordo com as convicções religiosas da família.

Depois de sua decisão de educar em casa, Regiane Cichelero recebeu um processo do Ministério Público local por recusar a matricular seu filho no sistema escolar da região. Regiane foi multada no valor de 3 salários-mínimos nacionais por não matricular seu filho na escola, além de uma multa adicional no valor de R$1.000,00 até o limite de R$ 100.000,00, até que ela matricule novamente seu filho na escola local. Além disso, o juiz do caso, inicialmente, ameaçou retirar o filho de sua custódia se ele continuasse a estudar em casa.

“Os direitos dos pais estão claramente sob ataque no Brasil”, disse Julio Pohl, consultor jurídico da ADF International para a América Latina, que está apoiando a defesa legal de Cichelero. “O fato de Regiane Cichelero ter sido não apenas processada e multada, mas também ameaçada pela perda da guarda de seu filho, pelo simples fato de optar pela educação domiciliar, é repreensível. Os pais são a primeira autoridade para a educação de seus filhos, e essa reação das autoridades locais é uma violação completa de seus direitos, como pais, garantidos pela lei internacional. Estamos ansiosos para buscar a justiça para Regiane Cichelero e sua família”.

Histórico

Atualmente, mais de 70.000 crianças são educadas em casa no Brasil. A legislação internacional de direitos humanos protege os direitos dos pais de fazer escolhas com relação ao tipo de educação que seus filhos recebem.

O artigo 26.3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos afirma que “os pais têm o direito prévio de escolher o tipo de educação que será dada a seus filhos”. Além disso, o artigo 13 do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais afirma que os Estados devem respeitar o direito dos pais “de escolher para seus filhos escolas que não sejam as estabelecidas pelas autoridades públicas, que estejam em conformidade com os padrões educacionais mínimos estabelecidos ou aprovados pelo Estado, e de assegurar a educação religiosa e moral de seus filhos de acordo com suas próprias convicções”.

Em resposta ao processo legal, Regiane Cichelero declarou: “Optei por educar meu filho em casa porque acredito que isso é o melhor para ele e estou comprometida em oferecer-lhe a melhor educação possível. Além disso, o ensino domiciliar garante que eu possa transmitir nossa fé e valores a ele diariamente, que são tão importantes para nossa família – valores que são constantemente desafiados e minados no sistema de escolas públicas do Brasil”.

“Todos os pais têm o direito e a obrigação, dados por Deus, de fazer escolhas que proporcionem os melhores resultados para nossos filhos. Tenho esperança de que um dia eu e outras pessoas no Brasil possamos exercer nossos direitos como pais sem medo de sermos multados e processados”, acrescentou Cichelero.

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ADF International

Buzón postal 5, 1037 Viena
Austria